CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA

O Certificado de Regularidade Previdenciária atesta que o Ente Federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados, e tem como objetivo precípuo efetivar o controle das restrições previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/1998 para os regimes próprios de previdência social dos entes públicos que não atenderem aos critérios e exigências da mencionada lei sendo que o seu descumprimento sujeita o Ente Federado a sanções previstas em Lei.

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LEIS E NORMAS APLICADAS AO RPPS

A existência dos RPPS está prevista no Art. 40 da Constituição Federal de 1988, e o seu funcinamento foi regulamentado pela lei 9717/98. O Tibagiprev, por sua vez, foi instituído pela Lei 1757/2001, como a finalidade de  assegurar, mediante contribuição, aos seus beneficiários os meios de subsistência nos eventos de incapacidade, velhice, inatividade e falecimento.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Clique aqui!

Lei 9.717/1998 - Que dispõe sobre a organização e funcionamento dos RPPS: Clique aqui!

Lei 1.757/2001- Dispõe sobre a criação do TIBAGIPREV: Clique aqui!

Portaria MPS 1.467/2022 - Que disciplina parâmetros e diretrizes para funcionamento dos RPPS: Clique aqui!

Resolução CMN 4.963/2021 - Que dispõe sobre a aplicação dos recuros: Clique aqui!

CONCURSOS PÚBLICOS

Concurso público é o processo de recrutamento e seleção de natureza competitiva e classificatória, aberto ao público, para o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos previstos no regulamento próprio e estabelecidos em edital e na legislação aplicável. Os preenchimento dos cargos efetivos do Tibagiprev se dará por meio de Concurso Público conforme as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tibagi.

Edital nº 001/2019 - Analista de Recursos e Previdência: Consulte aqui!

Edital nº 01/2022 - Contador: Consute aqui!